1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Canal de Denúncias, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize a plataforma.
2. Finalidade da Plataforma
O Canal de Denúncias é uma plataforma destinada ao registro, tratamento e acompanhamento de denúncias, manifestações e ocorrências administrativas no âmbito das organizações que a utilizam, viabilizando a comunicação segura entre denunciantes e as áreas de compliance, ética e integridade.
3. Responsabilidades do Denunciante
Ao registrar uma denúncia, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas;
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Não enviar conteúdo difamatório, calunioso ou de má-fé;
- Não incluir dados sensíveis de terceiros sem necessidade;
- Guardar o protocolo gerado para eventual consulta futura.
O denunciante é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas.
4. Anonimato e Confidencialidade
A plataforma permite o registro de denúncias de forma anônima, a critério do denunciante. Todas as denúncias são tratadas com confidencialidade, sendo acessíveis apenas às pessoas autorizadas pela organização.
5. Tratamento das Denúncias
As denúncias serão analisadas pela área competente da organização responsável. A plataforma não interfere no mérito das denúncias nem nas decisões tomadas pelas organizações.
6. Uso Aceitável
É vedado ao usuário:
- Utilizar a plataforma para envio de spam, phishing ou conteúdo malicioso;
- Tentar acessar áreas restritas ou dados de terceiros;
- Violar direitos de propriedade intelectual.
7. Limitação de Responsabilidade
A plataforma atua como ferramenta tecnológica. Não nos responsabilizamos por conteúdo de denúncias, decisões das organizações, uso indevido por terceiros ou interrupções técnicas.
8. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e o Marco Civil da Internet.